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Dec. Est. PB 33.657/12 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 33.657 de 27.12.2012

DOE-PB: 28.12.2012

Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e dá outras providências.


 
As disposições deste Decreto foram prorrogadas pelos:
- Decreto nº 36.344 de 09.11.2015.
- Decreto nº 35.888 de 19.05.2015.
- Decreto nº 34.744 de 30.12.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 91/12,

Decreta:

Art. 1º Até 31 de dezembro de 2014, fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) sobre o valor do fornecimento de refeições efetuadas por bares, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como, na saída promovida por empresas preparadoras de refeições coletivas, excetuando, em qualquer das hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas (Convênio ICMS 91/12).

Parágrafo único. Na fruição do benefício de que trata o "caput" é vedado o aproveitamento de qualquer crédito fiscal, assim também a apropriação de outros créditos provenientes de suas operações de aquisição, inclusive do ativo imobilizado, energia elétrica ou do material para uso ou consumo, bem como a acumulação com qualquer outro benefício fiscal previsto na legislação.

Art. 2º O benefício de que trata o art. 1º não se aplica:

I - aos optantes pelo Simples Nacional;

II - aos produtos sujeitos à substituição tributária, cujo imposto já esteja retido na fonte;

III - aos contribuintes que optarem, expressamente, pela sua não ( continua ... )

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