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Dec. Est. ES 3.196-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.196-R de 02.01.2013

DOE-ES: 03.01.2013

Obs.: Rep. DOE 04.01.13

Ratifica os Convênios ICMS 124, 126, 128, 132, 134, 135, 137 a 139 e 150/12, os Protocolos ICMS 172 a 177, 179, 196 e 197, 219 e 223/12 e os Ajustes Sinief 21 a 27/12, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 124, 126, 128, 132, 134, 135, 137 a 139 e 150/12, os Protocolos ICMS 172 a 177, 179, 196 e 197, 219 e 223/12 e os Ajustes Sinief 21 a 27/12, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, na forma dos Anexos I a XXVIII, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 28 de dezembro de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CONVÊNIO ICMS 124, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012

ANEXO II

CONVÊNIO ICMS 126, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.

ANEXO III

CONVÊNIO ICMS 128, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

ANEXO IV

CONVÊNIO ICMS 132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

ANEXO V

CONVÊNIO ICMS 134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

ANEXO VI

CONVÊNIO ICMS 135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

ANEXO VII

CONVÊNIO ICMS 137, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

ANEXO VIII

CONVÊNIO ICMS 138, DE 17 DE DEZEMBRO DE ( continua ... )

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