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Res. CFF 425/12 - Res. - Resolução Conselho Federal de Fonoaudiologia nº 425 de 08.12.2012

D.O.U.: 07.01.2013

Dispõe sobre o modelo da Carteira Profissional de Fonoaudiólogo e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e Regimentais;

Considerando o disposto no art. 10, inciso XIII, da Lei nº 6.965/81;

Considerando o disposto no art. 17, da Lei nº 6.965/81;

Considerando a edição da Resolução CFFa nº 408/2011, que dispõe sobre o registro profissional, principal e secundário, transferência por alteração de endereço profissional, baixa, reintegração e revalidação da Cédula de Identidade Profissional no âmbito dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia;

Considerando a decisão do Plenário do CFFa durante a 2ª reunião da 127ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 8 de dezembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o modelo da Carteira Profissional de Fonoaudiólogo, a ser emitida pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, com validade em todo Território Nacional.

Art. 2º A Carteira Profissional de Fonoaudiólogo terá capa dura, na cor azul royal, medindo 7,5 cm de largura e 12 cm de comprimento.

Art. 3º A Carteira Profissional de Fonoaudiólogo constará de: I - Capa: constará a identificação do Sistema de Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia e Brasão da República. II - Página 1: constará a identificação do Conselho Regional de Fonoaudiologia, sua logomarca e o Brasão da República. III - Página 2: identificação do profissional. IV - Página 3: foto, polegar e assinatura do profissional. V - Página 4: anotações do Registro Principal. VI - Páginas 5 a 7: anotações referentes à transferência de região. VII - Páginas 8 a 10: anotações referentes à Registro Secundário. VIII - Páginas de 11 a 14: anotações referentes a proibições e impedimentos. IX - Páginas de 15 a 18: vistos e anotações.

Parágrafo único. Em todas as páginas da Carteira Profissional de Fonoaudiólogo constará, no fundo, a marca d'água do Brasão da República.

Art. 5º Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia terão prazo de até (24) vinte e quatro meses para se adequar à presente ( continua ... )

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