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IN RFB 1.313/12 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.313 de 28.12.2012

D.O.U.: 07.01.2013

Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e no Decreto nº 7.578, de 11 de outubro de 2011,

Resolve:

Art. 1º A prestação de obrigações tributárias acessórias pelas pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, deverá ser formalizada de acordo com o que dispõe a legislação tributária federal e, em especial, esta Instrução Normativa.

§ 1º As formas, os prazos para apresentação e as penalidades decorrentes da não apresentação ou da apresentação com incorreções das declarações de tributos a que estejam obrigadas as pessoas jurídicas de que trata o caput deverão obedecer ao estabelecido nas disposições normativas que regem essas declarações.

§ 2º Os entes domiciliados no Brasil, habilitados para a fruição dos benefícios fiscais referidos no caput não estão, em hipótese alguma, dispensados de apresentar as declarações de tributos exigidas dos contribuintes pela legislação tributária federal.

Art. 2º As bases temporárias de negócios instaladas no País pela Fédération Internationale de Football Association (Fifa), por Emissora Fonte da Fifa e ( continua ... )

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