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Port. SMF/Aparecida de Goiânia - GO 6/12 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Aparecida de Goiânia - GO nº 6 de 26.11.2012

DOM-Aparecida de Goiânia: 26.11.2012

Estabelece o fator de atualização monetária para os tributos municipais e da UVFA para o exercício de 2013.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no Decreto nº 513 de 09/07/2007, e considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.233 de 28/12/2001, que altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 46 de 21.12.2011 e;

Considerando o percentual inflacionário dos últimos 12 (doze) meses, novembro de 2011 a outubro de 2012;

Considerando que o IPCA, é o índice oficial da inflação do País, e é adotado pela legislação tributária municipal como fator de atualização da Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA e dos créditos tributários;

Considerando que a variação do IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Ampliado, divulgado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulado dos últimos doze meses, novembro de 2011 a outubro de 2012, foi de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento);

RESOLVE :

Art. 1º Todos os créditos tributários do município e demais valores constituídos até 31 (trinta e um) de dezembro de 2013 (dois mil e treze), serão atualizados monetariamente em 5,45%(cinco vírgula quarenta e cinco por cento), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º Nos termos do artigo 1º desta portaria, a Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA, passará do valor de R$ 2,081 (dois reais e oitenta e um centésimos de centavos), para o valor de R$ 2,1939 (dois reais e cento e noventa e três centésimos de centavos), com vigência a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Os valores expressos em Unidade de Valor Fiscal do Município de Aparecida de Goiânia - UVFA, constante da legislação tributária serão atualizados no mesmo percentual e data fixada nesta Portaria.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrárias, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 ( continua ... )

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