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Lei Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 590/12 - Lei do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 590 de 18.12.2012

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 21.12.2012

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 387, de 14 de dezembro de 2009 que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais especialmente o disposto no Art. 78, inciso II, da Lei Orgânica.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei :

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º, 3º, 4º e 5º do artigo 26, os incisos I e II do § 2º do art. 49,os incisos II e III do art. 92, os incisos I, II e IV do artigo 94, os artigos 108, 109, 118 e 123, o inciso XIX do art. 141 e o inciso III do art. 146; e ficam acrescentados o § 5º no artigo 26, os incisos IV, V e VI, o § 3º no art. 92 e o artigo 108-A todos da Lei nº 387/2009, que passam a viger com as seguintes redações:

"Artigo 26. (...)

§ 1º. Para efeito de inscrição no cadastro, considera-se unidade imobiliária autônoma aquela delimitada na forma da legislação urbanística, que permite uma ocupação ou utilização privativa e tenha acesso independente, mesmo quando o acesso principal seja por meio de áreas de circulação comum.

(...)

§ 3º. A Administração Tributária poderá promover, de ofício, o desmembramento de unidade imobiliária considerada autônoma, desde que respeitado os limites mínimos estabelecidos no PDDU e legislação urbanística municipal.

§ 4º. A inscrição ou alteração de dados da unidade imobiliária será requerida pelo sujeito passivo em petição constando as áreas do terreno e da edificação, o uso, as plantas de situação e localização, o título de propriedade, domínio ou posse e outros elementos julgados necessários em ato administrativo do Poder Executivo.

§ 5º. A inscrição ou alteração será efetuada de ofício se constatado o descumprimento da obrigação prevista no caput, aplicando-se ao infrator as penalidades ( continua ... )

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