x
x
x
LC Mun. São Vicente/SP 705/12 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 705 de 14.12.2012

DOM-São Vicente: 15.12.2012

Altera a data e o ano previstos no art. 1º da Lei Complementar nº 474, de 07/10/05, alterada pela Lei Complementar nº 598, de 27/11/09, que dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil - BID; sobre a isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte;

Lei Complementar :

Art. 1º O ano e a data mencionados no art. 1º da Lei Complementar nº 474, de 07 de outubro de 2005, a que se refere o art. 1º da Lei Complementar nº 598, de 27 de novembro de 2009, passam a ser "2011", para lançamento de IPTU e "1º de janeiro de 2012", para exigência desse tributo.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2012.

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?