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LC Mun. Jaguariúna/SP 220/12 - LC - Lei Complementar do Município de Jaguariúna/SP nº 220 de 19.12.2012

DOM-Jaguariúna: 22.12.2012

Dispõe sobre substituição da Tabela I, da Lei Complementar nº 4, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município).


MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc.,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar :

Art. 1º A Tabela I, a que se refere o art. 60, da Lei Complementar nº 4, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município), fica substituída pela Tabela que acompanha esta lei complementar, desta fazendo parte integrante.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura do Município de Jaguariúna, aos 19 de dezembro de 2012.

MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS

Prefeito

Publicada no Departamento de Expediente e Registro da Secretaria de Governo, na data supra.

MARIA EMÍLIA PEÇANHA DE OLIVEIRA SILVA

Secretária Interina de Governo

TABELA I

PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZAALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO DA RECEITA BRUTA E FIXA ANUAL
RENDA BRUTAFIXA ANUAL
1 - Serviços de ( continua ... )

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