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LC Mun. Mirassol/SP 3.537/12 - LC - Lei Complementar do Município de Mirassol/SP nº 3.537 de 19.12.2012

DOM-Mirassol: 21.12.2012

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e suas alterações.


O Prefeito Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal n "Renato Zancaner" aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O § 1º, do artigo 90, da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 90. (...)

§ 1º. A elaboração da Planta Genérica de Valores será supervisionada por Comissão especialmente nomeada para tal, composta por cinco (05) membros, assim distribuídos:

I - 01 (um) representante do Departamento de Planejamento Urbano;

II - 01 (um) profissional da área de engenharia civil, inscrito no CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA-CREA e,

III - 03 (três) representantes do Departamento de Tributos e Fiscalização, cujas indicações deverão recair, obrigatoriamente, nos ocupantes dos cargos de Chefe da Divisão de Cadastro Imobiliário, Chefe da Seção de IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU e 01 (um) Fiscal Tributário." (NR)

Art. 2º O Parágrafo Único do artigo 206, da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 e suas alterações, fica transformado no § 1º.

Art. 3º O § 1º, do artigo 206, da Lei Complementar nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 e suas alterações, fica transformado no § 2º.

Art. 4º O Inciso II, do § 2º, do artigo 206, da Lei Complementam nº 2.454, de 10 de dezembro de 2001 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 206. (...)

( continua ... )

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