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Dec. Mun. Astorga/PR 265/12 - Dec. - Decreto do Município de Astorga - PR nº 265 de 28.12.2012

DOM-Astorga: 29.12.2012

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Astorga, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Astorga, a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços que deverá seguir as especificações e regulamentos instituídos por este Decreto.

CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Astorga, com o objetivo de registrar as operações relativas a prestação de serviços do contribuinte do Imposto Sobre Serviços.

CAPÍTULO II
DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS

Art. 3º A NFS-e deverá conter as seguintes indicações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) endereço eletrônico;

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de Astorga.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) telefone;

d) endereço eletrônico;

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total do serviço prestado;

VIII - valor da dedução, se houver;

IX - valor da base de cálculo;

X - enquadramento do serviço na lista de serviços constante do artigo 126 da Lei Complementar nº 2.174/2009, de 29 de setembro de 2009 - Código Tributário Municipal;

XI - enquadramento do serviço no Código Nacional de Atividades Econômicas e Fiscal - CNAE;

XII - alíquota e valor do ISS;

XIII - indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XIV - indicação de serviço não tributável, quando for o caso;

XV - indicação de retenção do Imposto na fonte, quando for o caso;

XVI - indicação do regime tributário do prestador (MEI, Simples Nacional, outro);

XVII - número e data do Recibo Provisório de Serviços - RPS emitido, nos casos de sua substituição.

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de Astorga" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e".

§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, e será especifico para cada estabelecimento do prestador de serviços;

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do "caput" deste artigo é opcional para as pessoas ( continua ... )

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