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Dec. Mun. Chapecó/SC 26.987/12 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 26.987 de 12.12.2012

DOM-Chapecó: 12.12.2012

Fixa a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM para o exercício de 2013.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó e mais o que estabelece o artigo 4º da Lei Complementar nº 247, de 19 de dezembro de 2005 e,

CONSIDERANDO a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo IBGE, no período compreendido entre 1º de dezembro de 2011 a 30 de novembro de 2012, equivalente a 5,95% (cinco vírgula noventa e cinco por cento);

DECRETA :

Art. 1º Fica fixada a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para o exercício de 2013, no valor de R$ 2,9678 ( dois reais e nove mil, seiscentos e setenta e oito décimos de milésimos de real).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 12 de dezembro de 2012.

JOSÉ CLAUDIO CARAMORI

Prefeito ( continua ... )

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