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Dec. Mun. Itabirito/MG 9.787/12 - Dec. - Decreto do Município de Itabirito/MG nº 9.787 de 17.12.2012

DOM-Itabirito: 17.12.2012

Fixa prazo para pagamento do ISSQN e das taxas TLOV e TLL.


O Prefeito Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 81, inciso I, letra "c", da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os seguintes prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Autônomos, Taxa de Ocupação de Áreas em Logradouros Públicos e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento para o Exercício de 2013;

I - Quota Única, com desconto de 10% (dez por cento) ou 1ª parcela sem desconto, o dia 15 de março de 2013;

II - Segunda parcela, o dia 15 de abril de 2013.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 9.386, de 28 de dezembro de 2011, este Decreto entra em vigor no dia 02 de janeiro de 2013 .

Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de dezembro de 2012.

MANOEL DA MOTA NETO

Prefeito ( continua ... )

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