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Dec. Mun. Matão/SP 4.694/12 - Dec. - Decreto do Município de Matão/SP nº 4.694 de 14.12.2012

DOM-Matão: 21.12.2012

(Altera dispositivos do Decreto nº 4.629, de 06 de dezembro de 2.011 e do Decreto nº 4.643, de 30 de janeiro de 2.012, que regulamenta e institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências.)


DR. ADAUTO SCARDOELLI, Prefeito Municipal de Matão, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando a necessidade de oferecer mais facilidade aos contribuintes prestadores de serviços do município de Matão, quanto aos procedimentos para solicitar autorização de uso do sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, e emissão de senha de acesso ao ISSWEB, e ainda considerando a importância e o interesse público referente à implantação de inovações tecnológicas que facilitem tanto a administração contábil e fiscal por parte do contribuinte, assim como um melhor acompanhamento e gestão fiscal por parte da administração tributária municipal,

DECRETA :

Art. 1º Revoga o artigo 1º do Decreto 4.643, de 30 de Janeiro de 2.012.

Art. 2º O artigo 7º do Decreto 4.629, de 06 de Dezembro de 2.011, passa a viger reescrito nos seguintes termos:

"Artigo 7º A emissão da NFS-e somente poderá ser feita após a autorização da Secretaria da Fazenda do Município, através de seu Departamento de Tributos.

§ 1º. Os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e devem solicitar autorização mediante protocolo, para a utilização do sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, bem como para emissão de senha de aceso ao ISSWEB, e o representante legal da pessoa jurídica ou seu mandatário ou procurador, ou ainda a Pessoa Física, deverão comparecer ao setor de atendimento do Departamento de Tributos para protocolar o pedido de autorização, portando a seguinte documentação:

I - Requerimento solicitando autorização para utilização do sistema emissor da NFS-e, conforme modelo específico constante do anexo I deste ( continua ... )

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