x
x
x
Dec. Mun. Canoinhas/SC 243/12 - Dec. - Decreto do Município de Canoinhas/SC nº 243 de 17.12.2012

DOM-Canoinhas: 21.12.2012

Determina a U.F.M. (Unidade Fiscal do Município) e dá outras providências.


LEOBERTO WEINERT, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Art. 66, inciso VI, a Lei Orgânica Municipal, da Constituição Federal, e nos termos do Art. 429 da Lei Complementar Municipal nº 0008/2005 de 26/12/2005, resolve:

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em 2,365 (dois inteiros e trezentos e sessenta e cinco milésimos) o valor da U.F.M., a partir do dia 1o de janeiro de 2013, para cada Unidade Fiscal do Município, tendo por base a variação acumulada do INPC/IBGE de 5,96% (cinco inteiros e noventa e seis centésimos por cento), correspondente ao período de dezembro de 2011 a novembro de 2012.

Art. 2º Os cálculos de todos os serviços e tributos municipais, terão por base o valor fixado no artigo 1º, sendo transformado em moeda corrente para possibilitar o pagamento.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Canoinhas/SC, 17 de dezembro de 2012.

LEOBERTO WEINERT

Prefeito

Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 17/12/2012.

DALSON LUIS SALOMON

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?