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Dec. Mun. Betim/MG 33.805/12 - Dec. - Decreto do Município de Betim/MG nº 33.805 de 20.12.2012

DOM-Betim: 27.12.2012

Dispõe sobre o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2013, aos tributos, multas e demais valores previstos na legislação municipal.


A Prefeita Municipal de Betim, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Lei Federal nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001;

DECRETA :

Art. 1º O percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2013 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal, é de 5,78% (cinco inteiros e setenta e oito centésimos por cento), correspondentes à variação do IPCA-E / IBGE, acumulada no exercício de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Betim, 20 de dezembro de 2012.

Maria do Carmo Lara Perpétuo

Prefeita ( continua ... )

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