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Com. Sub. Rec. Est. - MG 1/13 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 1 de 03.01.2013

DOE-MG: 04.01.2013

(Comunica relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2012, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 4.507, de 5 de dezembro de 2012,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2012, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃOVALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado10.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas8.575.451,77
Valor residual do montante global máximo1.424.548,23

2) ( continua ... )

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