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Dec. Est. MG 46.122/13 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 46.122 de 03.01.2013

DOE-MG: 04.01.2013

Dispõe sobre a não exigência do pagamento de multas relativas a crédito tributário, na hipótese que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 20.540, de 14 de dezembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam dispensadas as multas decorrentes de aplicação indevida de alíquota interestadual em operações internas, apuradas em notas fiscais que consignavam destinatário diverso daquele a quem as mercadorias efetivamente se destinavam, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o dia 15 de dezembro de 2012, desde que o contribuinte efetue o pagamento integral do imposto e dos juros de mora:

I - à vista;

II - parcelado em até 60 (sessenta) meses.

§ 1º O pagamento à vista ou a protocolização do requerimento de parcelamento deverá ser efetuado até o dia 10 de janeiro de 2013.

§ 2º o disposto no caput :

I - aplica-se ao crédito tributário constituído ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança;

II - não autoriza a devolução, a restituição ou a compensação de valores já recolhidos.

§ 3º Caso conste do auto de infração questão não relativa à matéria prevista no caput, a repartição fazendária competente promoverá o respectivo desmembramento e dará continuidade à tramitação do Processo Tributário Administrativo em relação à parte remanescente.

Art. 2º O parcelamento a que se refere o inciso II do art. 1º deverá observar as seguintes condições:

I - o pagamento da entrada prévia deverá ser efetuado na data do requerimento de parcelamento;

II - o escalonamento do pagamento será de no mínimo:

a) 10% (dez por cento) nos primeiros doze meses;

b) 20% (vinte por cento) do décimo terceiro ao vigésimo quarto meses;

c) 20% (vinte por cento) do vigésimo quinto ao trigésimo sexto meses;

d) 25% (vinte e cinco por cento) do trigésimo sétimo ao quadragésimo oitavo meses;

e) 25% (vinte e cinco por cento) do quadragésimo nono ao sexagésimo meses;

III - aplica-se subsidiariamente a ( continua ... )

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