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IN RE - RS 1/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 1 de 02.01.2013

DOE-RS: 04.01.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Apêndice XXVII, ficam acrescentados os itens 15.2, 15.3, 17.1 e 18.1, conforme segue:

UNIDADE DA FEDERAÇÃO DE ORIGEMITEMMERCADORIABENEFÍCIOCRÉDITO ADMITIDO (% sobre a Base de Cálculo)
RIO DE JANEIRO"15.2Produtos farmacêuticos relacionados no Anexo Único do Decreto nº 36.450, de 29/10/04, recebidos de estabelecimento comercial atacadista ou de central de distribuiçãoCrédito presumido de 2% (Decreto nº 36.450/04, art. 9º-A)10%
15.3Mercadorias recebidas de empresas enquadradas no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG( continua ... )

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