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LC Mun. Aracaju/SE 117/12 - LC - Lei Complementar do Município de Aracaju/SE nº 117 de 26.12.2012

DOM-Aracaju: 31.12.2012

Altera dispositivos do Código Tributário do Município de Aracaju e concede incentivo fiscal para as empresas dos segmentos de call centrer e tecnologia da informação que especifica.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 10 da Lei Complementar nº 120, de 08.02.2013.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º O item1 do Art. 98 do Código Tributário do Município de Aracaju passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 98. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

1 - Serviço de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e banco de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Digitalização e Gerenciamento Eletrônico de ( continua ... )

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