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Instr. DRM/SBC - SP 4/12 - Instr. - Instrução DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 4 de 21.12.2012

DOM-São Bernando do Campo: 04.01.2013

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes na legislação municipal, para o exercício de 2013, e dá outras providências.


O Diretor do Departamento da Receita do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquela prevista no inciso I do artigo 3º da Lei Municipal nº 1802, de 26 de dezembro de 1969, e

Considerando que nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei Municipal nº 4.931, de 7 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4.933, de 18 de dezembro de 2000 e do disposto no artigo 13 da Lei Municipal 6.008, de 21 de dezembro de 2009, os valores em Reais - R$ devem ser atualizados a partir de 1º de janeiro de cada ano, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-15, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do período de janeiro a dezembro do ano anterior, mantendo-se estes valores para todo o exercício fiscal;

Considerando que a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-15, relativa ao período de janeiro a dezembro de 2012 foi de 5,78% (Cinco inteiros e setenta e oito centésimos por cento)

Considerando ainda, que o artigo 4º do decreto nº 13.319, de 14 de novembro de 2000, determina a divulgação do índice de atualização monetária anual, a ser aplicado aos valores dos créditos fazendários;

RESOLVE :

Art. 1º Os valores constantes da legislação municipal, vigentes no exercício de 2012, ficam atualizados monetariamente em 5,78% (Cinco inteiros e setenta e oito centésimos por cento), para fins de constituição de créditos fazendários durante o exercício de 2013.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os valores relativos ao IPTU/Taxas Anexas e ao ITBI, para os quais se aplicam as regras constantes da ( continua ... )

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