x
x
x
IN Mun. Porto Velho/RO 12/12 - IN - Instrução Normativa do Município de Porto Velho/RO nº 12 de 27.12.2012

DOM-Porto Velho: 28.12.2012

Dispõe sobre as normas disciplinadoras da ação fiscal e dos procedimentos da Fiscalização de Tributos e institui os modelos de formulários e demais documentos inerentes ao exercício do Poder de Policia administrativa no âmbito do Município de Porto Velho.


A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são conferidas conforme a Lei Complementar nº 330 de 02 de Janeiro de 2009, particularmente as que lhe confere o Decreto nº 12.853 de 03 de dezembro de 2012, Art. 4º III;

CONSIDERANDO os princípios Constitucionais, em especial, os Art. 5º, inciso II e LV, no que dispõem: "II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."- LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, em especial, os artigos 53 e 145 no que dispõem: "Art. 53 - Administração dever anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. - Art. 145 - O lançamento regulamente notificado ao sujeito só pode ser alterado em virtude de:... III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149."

CONSIDERANDO as atividades exercidas pelo Departamento de Taxas (DEFT) através dos agentes fiscal de Tributos do Município de Porto Velho;

CONSIDERANDO que a licença para fins de localização e funcionamento de estabelecimento é requisito básico, sendo concedida pela Administração Pública para instalação de atividade, de acordo com o poder de policia do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de integrar as ações da fiscalização com a uniformização dos fluxos e procedimentos que atendam aos preceitos e prazos estabelecidos na legislação municipal atinente ao licenciamento de atividade econômica junto à Secretaria Municipal de Fazenda;

CONSIDERANDO a necessidade de dotar instrumento facilitador que ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?