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IN SMF/Guarulhos - SP 1/13 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 1 de 04.01.2013

DOM-Guarulhos: 04.01.2013

Obs.: Rep. DOM de 11.01.2013

(Dispõe sobre o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU), referentes ao exercício de 2013.)


O Secretário Municipal de Finanças NESTOR CARLOS SEABRA MOURA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o constante no Decreto nº 30370/2013, baixa as seguintes instruções:

1 - Os lançamentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (ISPPTU), referentes ao exercício de 2.013 serão grafados em REAIS;

2 - O pagamento poderá ser efetuado a vista com 10 % (dez por cento) de desconto, de forma integral (cota única), à época do vencimento da primeira parcela;

3 - Para os contribuintes que tenham optado pelo pagamento parcelado ou em parcela única e que não possuam quaisquer débitos relativos ao IPTU até 31 de outubro de 2012, será concedido desconto de 5% (cinco por cento) do valor lançado para o exercício de 2013.

4 - O pagamento poderá, ainda, ser efetuado em até 12 (doze) parcelas consecutivas de iguais valores, respeitando o valor mínimo de 10 UFG (R$ 23,69) por parcela, sendo a primeira com vencimento nas datas abaixo relacionadas, escalonadas na ordem dos CEPs constantes dos domicílios fiscais e as demais conforme grafado nas respectivas parcelas:

CEP do Domicílio FiscalCDD12 parcelas
A - de 07.001-000 a 07.057-999Guarulhos21/01/2013
B - de 07.060-000 a ( continua ... )

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