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Dec. Mun. Salvador/BA 23.777/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 23.777 de 03.01.2013

DOM-Salvador: 04.01.2013

(Revoga os Decretos nº 20.258, de 12 de novembro de 2009 que regulamentou o art. 22 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e suas alterações e o Decreto nº 13.531, de 08 de março de 2002 que regulamentou a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção total ou parcial de crédito tributário, instituída no inciso IV do art. 22 da Lei nº 4.279/90, acrescentado pela Lei nº 6.064, de 27 de dezembro de 2001, e sua alteração.)


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do artigo 52 da Lei orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 20.258, de 12 de novembro de 2009, e os Decretos nº 21.537, de 03 de janeiro de 2011, nº 22.130, de 21 de setembro de 2011 e nº 23.733, de 26 de dezembro de 2012, que o alteraram.

Art. 2º Fica, ainda, revogado o Decreto nº 13.531, de 08 de março de 2002, e o Decreto nº 16.579, de 30 de junho de 2006, que o alterou.

Art. 3º Os procedimentos relativos aos pedidos protocolizados na Secretaria Municipal da Fazenda até 03 de janeiro de 2013, com base nos Decretos revogados na forma dos artigos 1º e 2º, serão disciplinados pela referida Secretaria.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 03 de janeiro de ( continua ... )

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