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Dec. Mun. Natal/RN 9.861/12 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 9.861 de 28.12.2012

DOM-Natal: 29.12.2012

(Determina ajustes no enquadramento das faces de quadra aos níveis determinados pela Tabela VII da Lei nº 3.882/89 - Código Tributário Municipal, realizado pelo Decreto nº 9.831/12.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos Art. 12, 14, 56 e 185 da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o enquadramento das faces de quadra em virtude dos níveis expostos na Tabela VII da Lei nº 3.882/89 realizado pelo Decreto nº 9.831/12, conforme discriminado no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a publicação realizada do Decreto nº 9.831, de 06 de novembro de 2012 e revogando todas as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 28 de dezembro de 2012.

NEY LOPES JÚNIOR

Prefeito

ANEXO ÚNICO

Face de quadra: 2.0036.423.04( continua ... )

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