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Dec. Mun. Porto Velho/RO 12.877/12 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 12.877 de 27.12.2012

DOM-Porto Velho: 28.12.2012

Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário Especial para optantes pelo Simples Nacional, de que trata o art. 39, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o art. 190, da Lei Complementar nº 199/2004, o art. 109, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos, IV e VI, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, com base no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 109, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011.

CONSIDERANDO a necessidade de implantar procedimentos especiais para os procedimentos administrativos inerentes aos contribuintes em fase de opção ou optantes pelo Simples Nacional, objetivando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório nas instâncias administrativas, em face de Indeferimento de opção de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), bem como para os casos de Exclusão Administrativa de optantes, por infrações às legislações aplicáveis.

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Processo Administrativo Fiscal Especial (PAFE) para Microempreendedor Individual (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), referente ao ingresso e à exclusão de ofício de optantes pelo Simples Nacional.

§ 1º. O PAFE instituído por este Decreto, não se aplica para os casos de lavraturas de Auto de Infração, ainda que se trate de contribuinte optante pelo Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

§ 2º. Ocorrendo lavratura de Auto de Infração o contencioso administrativo obedecerá ao rito processual inerente ao Processo Administrativo Tributário estabelecido na ( continua ... )

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