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Dec. Mun. Boa Vista/RR 186-E/12 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 186-E de 18.12.2012

DOM-Boa Vista: 02.01.2013

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para o exercício de 2013.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 62, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de julho de 1992;

CONSIDERANDO o disposto no art. 107 da Lei (Complementar) Municipal nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Boa Vista;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 090/E de 03 de julho de 2003;

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2013, fica estabelecido em R$ 2,10 (dois reais e dez centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Boa Vista, 18 de dezembro de 2012.

IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA

Prefeito de Boa ( continua ... )

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