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Dec. Mun. Boa Vista/RR 187-E/12 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 187-E de 21.12.2012

DOM-Boa Vista: 02.01.2013

Aprova o Calendário Tributário do Município para o exercício de 2013, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, incisos II e IV da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, 11 de julho de 1992;

CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário Municipal - CTM;

DECRETA :

Art. 1º É aprovado o Calendário Tributário Municipal - CATRIM, para o exercício de 2013, nos termos do que dispõe este Decreto.

Art. 2º O pagamento dos tributos de lançamento direto ou de ofício a que se referem os arts. 75, inc. I, "a" a "d" e "f", 177, 177-A, 181, 185 e 190, da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, obedecerá aos seguintes prazos, em parcelas iguais e consecutivas:

Item Tributo Parcelas Datas de vencimento (DD/MM)
1IPTU, CIP/TNE 0605/06, 05/07, 05/08, 05/09, 07/10, 05/11.
( continua ... )

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