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Dec. Mun. Guarulhos/SP 30.370/13 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 30.370 de 03.01.2013

DOM-Guarulhos: 04.01.2013

Regulamenta as Leis Municipais nºs 6.793, de 28/ 12/2010 e 7.087, de 21/12/2012, concernente ao Lançamento, Parcelamento e Desconto no Pagamento do ISPPTU do exercício de 2013.


SEBASTIÃO DE ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, considerando as disposições das Leis Municipais nºs 6.793/2010 e 7.087/2012 e o constante no processo administrativo nº 53.997/2003;

DECRETA :

Art. 1º A exigência dos créditos tributários advindos do lançamento de ISPPTU do exercício de 2013, dar-se-á nas seguintes condições:

I - com desconto de 10% (dez por cento) sobre o total do lançamento em caso de opção pelo recolhimento integral (COTA ÚNICA), à época do vencimento da primeira parcela;

II - em até 12 (doze) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em REAIS, nas datas fixadas pela Secretaria Municipal de Finanças; e

III - os lançamentos serão calculados em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG) e transformados em Reais, na forma dos Decretos Municipais nºs 21.152/ 2000 e 30.339/2012, e assim expressos nos recibos de lançamento.

Art. 2º Em caso de lançamentos em aditamentos e retroativos, advindos de decisões administrativas em que se reconheça a procedência de reclamações, impugnações de ofícios ou recursos administrativos e demais casos de reconhecimento do efeito suspensivo, a exigência do crédito dar-se-á da seguinte forma:

I - com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor integral do lançamento, em caso de opção por recolhimento total (COTA ÚNICA) à época do novo vencimento da primeira parcela, fixado pela Secretaria Municipal de Finanças; e

II - em ate 24 (vinte e quatro) parcelas consecutivas com iguais valores expressos em Unidades Fiscais de Guarulhos (UFG), nas datas fixadas pela Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º Para os contribuintes que tenham optado pelo pagamento parcelado ou em parcela única e que não possuam quaisquer débitos relativos ao IPTU até 31 de outubro de 2012, será concedido desconto de 5% (cinco por cento) do valor lançado para o exercício de 2013.

Art. 4º O prazo para pagamento à vista ou da primeira parcela, no caso de pagamento parcelado, do ISPPTU do exercício de 2013 fica alterado para 31/01/2013.

Parágrafo único. O pagamento com vencimento em 31/01/2013 somente será efetuado nas agências do Banco do ( continua ... )

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