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Dec. Mun. Rio Branco/AC 28/13 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 28 de 02.01.2013

DOM-Rio Branco: 04.01.2013

Obs.: Rep. DOM de 07.01.2013

Altera a Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando o disposto no § 3º, do art. 375 da Lei Municipal nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB, a vigorar a partir de 02 de janeiro de 2013, será de R$ 90,28 (noventa reais e vinte e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02/01/2013 .

Rio Branco - Acre, 02 de janeiro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis, 52º do Estado do Acre e 130º do Município de Rio Branco.

MARCUS ALEXANDRE MEDICI AGUIAR

Prefeito de Rio ( continua ... )

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