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Dec. Mun. Natal/RN 8.862/12 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.862 de 28.12.2012

DOM-Natal: 29.12.2012

(Altera dispositivos do Decreto nº 8.898, de 26 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 5.901, de 04 de fevereiro de 2009, a qual concede isenção dos tributos municipais, por tempo determinado, às operações necessárias para a organização ou a realização da Copa Mundial da FIFA de 2014.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuição que lhe confere o art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município do Natal, e com fundamento no art. 3º da Lei Municipal nº 5.901, de 04 de fevereiro de 2009,

DECRETA :

Art. 1º O inciso II, do artigo 2º, do Decreto nº 8.898, de 26 de outubro de 2012, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

(...)

II - a pessoa física, jurídica ou equiparada, nacional ou estrangeira, inclusive os consórcios, que prestarem serviços diretamente vinculados à realização dos eventos da Copa de 2014."

Art. 2º O art. 9º do Decreto nº 8.898, de 26 de outubro de 2012, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 9º Este Decreto entra em vigor a partir da publicação da Lei nº 5.901/2009, produzindo efeitos até 60 (sessenta) dias após o final da Copa Mundial da FIFA de 2014."

Art. 3º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 28 de dezembro de 2012.

NEY LOPES ( continua ... )

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