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Dec. Mun. Porto Velho/RO 12.879/12 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 12.879 de 27.12.2012

DOM-Porto Velho: 28.12.2012

Regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pela Lei Complementar nº 456, de 03 de maio de 2012, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Complementar nº 456, de 03 de maio de 2012, que trata da instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e objetivando disciplinar os procedimentos de cadastramento, emissão, controle, lançamento, arrecadação e bonificações por créditos decorrentes,

DECRETA :

CAPITULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Seção I
Da Definição

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Porto Velho, de emissão obrigatória, nos termos deste Regulamento, pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Econômico deste Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, optantes ou não pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo constante do Anexo I, deste Decreto.

Parágrafo único. A NFS-e, para fins publicitários, de marketing, marca e de interação com os públicos externos e internos, será designada de '"NOTA PORTOVELHENSE".

Seção II
Das Informações Obrigatórias

Art. 2º A NFS-e conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora da emissão;

IV - mês de competência;

V - município/local da prestação do serviço;

VI - regime de tributação;

VII - exigibilidade do ISSQN;

VIII - identificação ( continua ... )

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