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Dec. Est. PR 6.878/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.878 de 26.12.2012

DOE-PR: 26.12.2012

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 21ª

O item 25 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"25. Saídas internas de artigos para viagem, calçados e outros artefatos de couro, inclusive seus acessórios, de produtos têxteis e de artigos de vestuário, cuja saída posterior seja beneficiada com o crédito presumido de que trata o item 50 do Anexo III, destinadas a estabelecimento COMERCIAL ATACADISTA ou que promova vendas a varejo, em regime de exclusividade de mercadorias produzidas pela própria indústria localizada em território paranaense, promovidas por estabelecimento industrial pertencente ao mesmo titular".

Alteração 22ª

Fica acrescentada a nota 3.4 ao item 50 do Anexo III:

"3.4. poderá alcançar, também, os estabelecimentos comerciais localizados neste Estado, que promovam vendas a varejo, em regime de exclusividade de mercadorias produzidas pela própria indústria localizada em território paranaense".

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos realizados pelos contribuintes em acordo com o disposto neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 26 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da ( continua ... )

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