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Dec. Est. PR 6.876/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.876 de 26.12.2012

DOE-PR: 26.12.2012

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 101/2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 23ª

Fica prorrogado para:

a) 31.12.2014, o prazo previsto nos itens 8, 9, 11, 18, 20, 22, 23, 26, 27, 28, 31, 40, 45, 47, 48, 49, 51, 57, 61, 66, 67, 69, 73, 76, 79, 80, 82, 83, 87, 88, 104, 105, 111, 119, 126, 127, 128, 137, 139, 141, 150, 151, 152, 158, 161, 173 e 174 do Anexo I (Convênio ICMS 101/2012);

b) 31.12.2015, o prazo previsto no item 143 do Anexo I (Convênio ICMS 101/2012).

Alteração 24ª

Fica prorrogado para:

a) 31.7.2013, o prazo previsto nos itens 1, 8, 9, 10, 15 e 16 do Anexo II (Convênio ICMS 101/2012);

b) 31.12.2014, o prazo previsto nos itens 2, 7, 12, 13, 14, 21 e 24 do Anexo II (Convênio ICMS 101/2012);

Alteração 25ª

A nota1.3. do item 33 do Anexo II passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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