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Dec. Est. PR 6.873/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.873 de 26.12.2012

DOE-PR: 26.12.2012

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 67ª

O inciso XIII do art. 113 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XIII - tratores, aparelhos e implementos agrícolas, classificados nos códigos NCM 8424.81.19, 8433.20.90, 8433.59.90, 8433.51.00 e 8701.90.90, e suas partes classificadas no código NCM 8433.90.90, produzidos no território paranaense e destinados ao uso exclusivo na produção agropecuária;".

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos realizados pelos contribuintes com base no disposto neste Decreto, durante o período compreendido entre 1º de janeiro de 2012 e a data da sua publicação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 26 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

LORIANE LEISLI AZEREDO

Chefe da Casa Civil, Em Exercício

CLÓVIS AGENOR ROGGE

Secretário de Estado da Fazenda, Em ( continua ... )

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