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Dec. Est. PR 6.872/12 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.872 de 26.12.2012

DOE-PR: 26.12.2012

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 34ª

O inciso II do art. 234 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - no conhecimento de transporte emitido pelo subcontratado, no campo "Observações", deverá constar informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como acerca da razão social e dos números de inscrição no CAD/ICMS e CNPJ do transportador contratante, ficando dispensada a sua apresentação no transporte."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 26 de dezembro de 2012, 191º da Independência e 124º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

LORIANE LEISLI AZEREDO

Chefe da Casa Civil, Em Exercício

CLÓVIS AGENOR ROGGE

Secretário de Estado da Fazenda, Em ( continua ... )

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