x
x
x
ADE DRF/SOROCABA 2/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 2 de 02.01.2013

D.O.U.: 04.01.2013

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 314, inciso VI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 866 de 06 de agosto de 2008 (DOU de 07/08/2008), com base nos autos do processo administrativo nº 10855.725400/2012-76,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados conforme anexo abaixo indicado.

Art. 2º Este ato declaratório é exclusivo para estes produtos ATIPICOs por ser vedada a sua comercialização.

Art. 3º O Ato declaratório Executivo nº 102 de 25/11/2011 publicado do DOU em 28/11/2011 é revogado sendo substituído por este atual que reconsolida os produtos não passíveis de comercialização.

Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

EMERSON SEIKI KAMOGARI

ANEXO

CAMPARI DO BRASIL LTDA

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?