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IN DIR. COLEGIADA ANCINE 110/12 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE nº 110 de 19.12.2012

D.O.U.: 04.01.2013

Dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas de recursos públicos aplicados em projetos audiovisuais de competência da ANCINE, por meio de ações de fomento direto, incluindo, subsidiariamente, os recursos provenientes do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA, e por meio de fomento indireto através dos mecanismos criados pelas Leis nº 8.313/91, 8.685/93, 10.179/01 e 11.437/06 e pela Medida Provisória nº 2.228-1/01; Altera dispositivos das Instruções Normativas nºs 22/2003, 61/2007, 80/2008 e 85/2009; revoga as Instruções Normativas nºs 21/2003, 37/2004 e 40/2005 e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe conferem os incisos V, IX e XI do art. 7º e o inciso II do art. 9º da Medida Provisória nº 2.228-1/01, de 6 de setembro de 2001, em sua 465ª Reunião Extraordinária de 19 de dezembro de 2012, resolve:

Capitulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre os procedimentos para a apresentação e análise das prestações de contas dos recursos públicos federais aplicados em projetos de competência da ANCINE, por meio de ações de fomento direto e de fomento indireto.

Parágrafo único. Os procedimentos nesta Instrução Normativa devem observar os princípios e atender às finalidades da -.

Seção ( continua ... )

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