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IN RFB 1.316/13 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.316 de 03.01.2013

D.O.U.: 04.01.2013

Dispõe sobre normas complementares relativas à rotulagem nas embalagens do papel destinado à impressão de livros e periódicos, de que trata o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 6° da Instrução Normativa n° 1.341 de 02.04.2013.

A SECRETÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e no Decreto nº 7.882, de 28 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º As embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos deverão ser rotuladas com faixa contendo a expressão "PAPEL IMUNE" com vistas à identificação e ao controle fiscal do produto, de acordo com as seguintes características:

I - cor-padrão da faixa: cor preta 100% (cem por cento);

II - dimensões mínimas da altura da faixa:

a) resma: 10% (dez por cento) da face de maior comprimento;

b) bobina : 10% (dez por cento) da sua altura;

III - impressão sobre fundos diversos deverá ser feita na corpadrão;

IV - impressão da faixa em toda a extensão da embalagem:

a) resma: na metade da altura da face de maior comprimento;

b) bobina: na metade de sua altura;

V - impressão da expressão "PAPEL IMUNE" repetida em toda a extensão da faixa, em texto vazado, com espaçamento máximo de 5cm (cinco centímetros) e sem qualquer sobreposição; e

VI - tipologia padrão da expressão "PAPEL IMUNE": Futura Bold (Futura MD BT), em tamanho que ocupe, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da altura da faixa.

Art. 2º A exigência de que trata o art. 1º deverá ser cumprida a partir de 1º de julho de 2013 pelos fabricantes, importadores e comerciantes de papel, detentores do registro especial de que trata o ( continua ... )

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