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Circ. CEF 611/12 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 611 de 31.12.2012

D.O.U.: 04.01.2013

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2013, e dá outras providências.


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.95, em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução Nº 702, de 04 de outubro de 2012, Resolução nº 713, de 11 de dezembro de 2011, do Conselho Curador do FGTS, e nas Instruções Normativas do Ministério das Cidades Nº 51, Nº 52, Nº 54, e Nº 56 todas de 28 de dezembro de 2012,

Resolve:

1 Proceder à distribuição dos recursos do Orçamento Operacional do FGTS para 2013, por Programa e Unidade da Federação, bem como estabelecer diretrizes e procedimentos gerais com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor das Aplicações, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2013.

2 Os empregos e as metas físicas, expressos em número de unidades habitacionais nos programas das áreas de Habitação Popular, e em número de habitantes beneficiados nos programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana, constituem o Anexo I desta Circular.

2.1 A distribuição dos recursos, segregados por Área de Aplicação, Programa e Unidade da Federação, no montante de R$ 48.900.000.000,00 (quarenta e oito bilhões e novecentos milhões de reais), constitui os Anexos II e III desta Circular.

2.2 Ficam destinados R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais) para a concessão de financiamentos, a pessoas físicas ou jurídicas, que beneficiem famílias com renda mensal bruta limitada à R$ 3.275,00 (três mil, duzentos e setenta e cinco reais), passíveis de enquadramento no Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - ( continua ... )

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