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Circ. CEF 610/12 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 610 de 31.12.2012

D.O.U.: 04.01.2013

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2012, e dá outras providências.


A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11.05.90, e o artigo 67, inciso II, do Anexo ao Decreto nº 99.684, de 08.11.90, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13.06.95, em cumprimento às disposições estabelecidas na Resolução nº 711, de 11 de dezembro de 2012, do Conselho Curador do FGTS, e nas Instruções Normativas do Ministério das Cidades nº 47 e Nº 48, ambas de 22 de dezembro de 2011, Nº 18, de 19 de julho de 2012, Nº 53 e Nº 55, ambas de 28 de dezembro de 2012, e

Considerando a suplementação de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) a favor da área de Habitação Popular, para aplicação no exercício de 2012; e

Considerando os remanejamentos de recursos entre Programas e Unidades da Federação, no âmbito das Áreas de Habitação Popular e Saneamento Básico,

Resolve:

1 Divulgar a distribuição final dos recursos do Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, com vistas ao cumprimento das determinações emanadas do Conselho Curador do FGTS e do Gestor das Aplicações, no que se refere à distribuição, aplicação e ao controle dos recursos do FGTS, no exercício de 2012.

2 Os empregos e as metas físicas, expressos em número de unidades habitacionais nos programas das áreas de Habitação Popular, e em número de habitantes beneficiados nos programas das áreas de Saneamento Básico e Infra-estrutura Urbana, constituem o Anexo I desta Circular.

2.1 A distribuição dos recursos, segregados por Área de Aplicação, Programa e Unidade da Federação, no montante de R$ 47.650.000.000,00 (quarenta e sete bilhões, seiscentos e cinqüenta milhões de reais), constitui os Anexos II e III desta Circular.

2.2 A alocação dos recursos aos Agentes Financeiros dar-seá mediante comprovação de que seus respectivos planos de contratações estejam em consonância com o cumprimento das metas físicas, para o período 2011/2014, do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que tratam o ( continua ... )

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