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LC Mun. Aparecida do Taboado/MS 43/12 - LC - Lei Complementar do Município de Aparecida do Taboado/MS nº 43 de 19.12.2012

DOM-Aparecida do Taboado: 21.12.2012

(Acrescenta dispositivo à Lei Municipal Complementar nº 32, de 23 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e às normas gerais de direito tributário aplicáveis ao município, aprova o Código Tributário e dá outras providências.)


ANDRÉ ALVES FERREIRA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1° Fica acrescentado o § 6°, ao artigo 22, da Lei Municipal Complementar n° 32, de 23 de dezembro de 2010, com a seguinte redação:

"§ 6º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder o benefício de isenção, referente a débitos apurados em exercícios anteriores, aos contribuintes que se enquadrarem nas condições previstas nos incisos VI e VII, deste artigo."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço Municipal "OSWALDO BERNARDES DA SILVA", em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2012.

ANDRÉ ALVES FERREIRA

Prefeito

Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.

ROBSON APARECIDO NOGUEIRA SOUTO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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