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Lei Mun. Americana/SP 5.440/12 - Lei do Município de Americana/SP nº 5.440 de 21.12.2012

DOM-Americana: 22.12.2012

Altera a redação dos arts. 181, 193 e 207 da Lei n° 4.930, de 24 de dezembro de 2009, na forma que especifica (Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências).


Diego De Nadai, Prefeito Municipal de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1° O art. 181 da Lei n°4.930, de 24 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redação:

"Artigo 181. (...)

Parágrafo único. Os valores das taxas de que trata este capítulo, praticados no ano de 2012, sofrerão redução de:

I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento), no exercício de 2013;

II - 25% (vinte e cinco por cento), no exercício de 2014;

III - 37,5% (trinta e sete inteiros e cinco décimos por cento), no exercício de 2015;

IV - 50% (cinquenta por cento), no exercício de 2016."

Art. 2º O art. 193da Lei n° 4.930, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 193. A taxa é devida pelo interessado da seguinte forma:

I - projetos:

a) aprovação de projetos de construções novas, regularizações e ampliações: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);

b) aprovação de desdobro ou unificado de lotes com construção: R$ 300,00 (trezentos reais);

c) aprovação de unificação, desdobro, modificação e retificação de lotes: R$ 300,00 (trezentos reais);

d) aprovação de retalhamento, desmembramento, divisão e modificação de gleba: R$ 400,00 (quatrocentos ( continua ... )

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