LC Mun. Videira/SC 132/12 - LC - Lei Complementar do Município de Videira/SC nº 132 de 14.12.2012

DOM-Videira: 20.12.2012

Altera disposições contidas na Lei no 069/85 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA,

Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso I do artigo 55 da Lei Municipal nº 69/85, Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 55. (...)

I - em relação ao serviço de coleta de lixo, por m² (metro quadrado) de área edificada e por tipo de utilização do imóvel, o valor anual de:

a) 0,2352 UFM (dois mil trezentos e cinqüenta e dois décimos de milésimos da Unidade Fiscal Municipal), para os imóveis utilizados como residência;

b) 0,3137 UFM (três mil e cento e trinta e sete décimos de milésimos da Unidade Fiscal Municipal), para os imóveis utilizados na indústria, comércio e prestação de serviços;"

Art. 2º O anexo VIII da Lei Municipal nº 69/85, Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"ANEXO VIII
A - TABELA DE VALORES REFERENTES A CONSTRUÇÃO:

VALORES DE M² POR TIPO DE CONSTRUÇÃO TIPO VALOR M² - UFM CASA 169,6969 APARTAMENTO ( continua ... )

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