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Lei Mun. Vila Velha/ES 5.398/12 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 5.398 de 28.12.2012

DOM-Vila Velha: 02.01.2013

Dá nova redação ao inciso I do art. 218 e à Seção II do Capítulo II do Título III da Lei nº 3.375, de 14.11.1997 - Código Tributário Municipal, para dispor sobre o funcionamento de escritórios virtuais no Município de Vila Velha, altera dispositivos da Lei nº 5.241, de 28.12.2011 - Programa Vila Velha Eventos, Empreendimentos e Negócios - VEM Vila Velha, e dá outras providências.


O PREFEITO MUINICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 48-A da Lei nº 3.375, de 1997, incluído pela Lei nº 4.011, de 2002, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 48-A. Os créditos devidos à Fazenda Pública Municipal, quando não pagos nos prazos previstos, serão acrescidos de juros de mora de 0,0333% (trezentos e trinta e três décimos de milésimo s por cento) ao dia, não capitalizáveis, a contar do primeiro dia subsequente ao do vencimento, além de estar sujeito, cumulativamente, à atualização monetária e multas definidas na legislação tributária.

Parágrafo único. O valor dos juros de mora deve ser fixado e exigido na data do pagamento o débito fiscal, incluindo esse dia." (NR)

Art. 2º O caput do art. 80 e o art. 156 da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 19 97, Código Tributário Municipal, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 80. Toda pessoa física ou jurídica que desejar o reconhecimento de imunidade e/ou isenção de tributos municipais deverá fazê-lo no decorrer do exercício financeiro em que ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, por meio de petição dirigida ao Coordenador da Coordenadoria competente, que terá o prazo de 30 (trinta) dias da data de protocolização para proferir a decisão respectiva.

Artigo 156. As isenções do IPTU, requeridas anualmente, serão declaradas na forma do disposto dos artigos 155, 155-A, 155-B, 155-C, 155-D e 155-E desta Lei, e sua cessação se dará uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizaram sua ( continua ... )

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