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Lei Mun. Uruguaiana/RS 4.147/12 - Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 4.147 de 18.12.2012

DOM-Uruguaiana: 18.12.2012

Dá nova redação ao inciso IV, do artigo 129 do Código Tributário do Município, conforme segue.


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso IV do artigo 129, do Código Tributário do Município, com redação data pela Lei Municipal nº 3.559/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 129. (...)

I - (...)

IV - os proprietários de um único prédio, para sua residência, que não percebam com os demais ocupantes do imóvel a importância superior ao valor correspondente a 400 URM por mês, desde que enquadrados em, no mínimo, numa das seguintes condições:

a) viúvos e viúvas;

b) menores órfãos;

c) pessoas com idade acima de 65 anos;

d) pessoas portadoras de doenças crônicas de caráter irreversível, comprovada através de laudo médico;

e) pessoas definitivamente incapazes para o trabalho."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013 .

Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2012.

Sanchotene Felice,

Prefeito Municipal.

Francisco Robalo Fernandes,

Secretário Municipal de ( continua ... )

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