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Lei Mun. Uruguaiana/RS 4.144/12 - Lei do Município de Uruguaiana/RS nº 4.144 de 18.12.2012

DOM-Uruguaiana: 18.12.2012

Dá nova redação aos artigos 33, 34, 44, 45, 46, 49, 107, 108 e 110; acrescenta os artigos 33-A, 33-B, 33-C e 33-D; a Seção IV, no Capítulo I, do Título VI, com os artigos 109-A, 109-B, 109-C, 109-D, 109-E e 109-F e artigo 136-A na Lei Municipal nº 2.413/1993 (Código Tributário do Município), e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 33, 34, 44, 45, 46, 49, 107, 108 e 110 da Lei Municipal nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993 (Código Tributário do Município), passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 33. Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza variável com personalidade jurídica ou equiparadas são obrigados, além de outras exigências estabelecidas na Lei, à solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDOF), emissão e à escrituração das Notas Fiscais, Livros Fiscais e à Declaração de Movimento Econômico mensal.

§ 1º. A Declaração de Movimento Econômico Mensal a que se refere o caput é constituída pela escrituração de todas as Notas Fiscais de prestação de serviço, emitidas pela empresa, sujeitas ou não à incidência do imposto, bem como àquelas recebidas de terceiros e sujeitas ou não à substituição tributária na forma da Lei.

§ 2º. A Declaração de Movimento Econômico Mensal dar-se-á em meio eletrônico a ser regulamentado via decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 3º. A falta de apresentação ou entrega fora do prazo estabelecido da declaração eletrônica mensal implicará no lançamento das penalidades pecuniárias previstas no artigo 111, inciso XVI da Lei Municipal nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993, para cada mês de atraso.

§ 4º. O movimento econômico será escriturado em meio eletrônico, pelo contribuinte, inclusive se optante pelo Simples Nacional, dentro do prazo de vencimento do imposto, ou seja, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, no máximo, contados do último dia do mês de competência no qual ocorreu o fato gerador do ( continua ... )

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