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Lei Mun. Serra/ES 3.965/12 - Lei do Município de Serra/ES nº 3.965 de 21.12.2012

DOM-Serra: 28.12.2012

(Altera a Lei Municipal nº 3.833, de 29 de dezembro de 2011, que instituiu o Código Tributário do Município da Serra-ES, e dá outras providências.)


PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 108 da Lei Municipal nº 3.833/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 108. (...)

§ 1º. Os juros de mora serão contados a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, à razão de 1% (um por cento) ao mês.

(...)"

Art. 2º Fica alterada a redação do § 3º do art. 176 da Lei Municipal nº 3.833/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 176. (...)

§ 3º. Serão devidos honorários advocatícios aos procuradores municipais quando a cobrança administrativa ou judicial for efetuada pela Procuradoria Geral, no percentual de até 10% (dez por cento).

(...)"

Art. 3º Fica alterado o caput do art. 184 da Lei Municipal nº 3.833/ 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 184. Os tributos devidos quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador, calculados sobre o valor do tributo devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente.

(...)"

Art. 4º Fica alterado o caput do art. 245 da Lei Municipal nº 3.833/2011, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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