x
x
x
Lei Mun. Manaus/AM 1.400/09 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.400 de 30.12.2009

DOM-Manaus: 30.12.2009

Institui o Programa Seja Legal, especifica os projetos, ações e procedimentos que o compõem, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, na Prefeitura de Manaus, o PROGRAMA SEJA LEGAL, abrangendo:

I - o (re)cadastramento imobiliário;

II - a legalização simplificada de edificações irregulares - Projeto Casa Legal;

III - o (re)cadastramento mobiliário ou de atividades econômicas;

IV - o Projeto Empresa Mais Fácil;

V - a Certidão Eletrônica de Informação Técnica - e-CIT;

VI - o Projeto Endereço Legal - PEL;

VII - o Regime Diferenciado e Simplificado para Pagamento de Tributos Municipais - Simples Municipal.

§ 1º. O Programa Seja Legal terá duração até 31 de dezembro de 2012, podendo ser prorrogado, por ato do Chefe do Poder Executivo, por mais doze meses.

§ 2º. Os (re)cadastramentos dispostos nos incisos I e III poderão ensejar a remissão de créditos tributários pertencentes ao Município, cujo lançamento tenha decorrido exclusivamente de sua realização, desde que o contribuinte observe o prazo do Programa e as condições estabelecidas em lei específica.

Art. 2º Os (re)cadastramentos referidos nos incisos I e III do artigo 1º serão realizados pela Secretaria Municipal de Finanças e Controle Interno - SEMEF, de ofício ou a requerimento do interessado, e observarão os seguintes procedimentos:

I - para o imobiliário, adotar-se-á o critério de propriedade, posse ou domínio útil, admitindo-se o fracionamento por unidade construída, inclusive por pavimento, salas ou qualquer outra espécie de economia autônoma;

II - para o mobiliário, ou de atividades econômicas, observar-se-á o critério da autonomia dos estabelecimentos.

Parágrafo único. Os (re)cadastramentos efetuados pelo órgão fazendário não implicam a regularização mobiliária ou imobiliária, restringindo-se a registrar a situação de fato declarada pelo interessado ou coletada por levantamento in loco ou por registro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?