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Lei Mun. Maringá/PR 9.447/12 - Lei do Município de Maringá nº 9.447 de 26.12.2012

DOM-Maringá: 27.12.2012

Autoriza a Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), prevista na Lei nº 8.748, de 21 de outubro de 2010, para as empresas com atividade de locação de bens móveis.


A CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica autorizada a habilitação do subitem 3.1 da Lista de Serviços constante no parágrafo 5º do artigo 55 da Lei Complementar Municipal nº 677/2007, no Sistema Eletrônico do ISS (ISS-e), para fins de liberação de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) às empresas que exerçam atividades de locação de bens móveis, sem prejuízo do disposto na Súmula Vinculante nº 31 do Supremo Tribunal Federal.

Art. 2º As empresas referidas no artigo anterior, que tiverem interesse na utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), deverão solicitar autorização por meio de requerimento a ser protocolado na Praça de Atendimento do Paço Municipal, instruído com a documentação necessária para a comprovação da atividade.

Art. 3º Os pedidos serão avaliados individualmente pelo Fisco Municipal, o qual emitirá parecer que será levado em consideração no momento da decisão, pelo Secretário da Fazenda.

Art. 4º As empresas abrangidas por esta Lei, que forem autorizadas a utilizar a NFS-e, estarão sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias impostas às Empresas Prestadoras de Serviços, conforme previsão do Código Tributário Municipal, e do art. 195 do Código Tributário Nacional, inclusive quanto às penalidades previstas na legislação tributária municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário .

Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 26 de dezembro de 2012.

Silvio Magalhães Barros ( continua ... )

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