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Lei Mun. Montes Claros/MG 4.574/12 - Lei do Município de Montes Claros/MG nº 4.574 de 19.12.2012

DOM-Montes Claros: 19.12.2012

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC - com competência até 31 de outubro de 2012, nos termos da medida provisória nº 589/2012.


O povo do Município de Montes Claros - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições, sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo Município ao Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Montes Claros - PREVMOC, com competência vencimento até 31 de outubro de 2012, em até 100 (cem) prestações mensais e consecutivas.

§ 1º. Os débitos parcelados terão redução de sessenta por cento das multas de mora ou de ofício, vinte e cinco por cento dos juros de mora e de cem por cento dos encargos legais.

§ 2º. A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até sessenta dias após a publicação desta lei, pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo vedada, a partir da adesão, qualquer cobrança referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento de que trata esta lei.

§ 3º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos não quitados e fundamentados pelas Leis Municipais nºs. 4.348 e 4.349, ambas de 30 de maio de 2011, aplicando-se as mesmas regras de apuração do presente artigo.

Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), acrescido de juros legais de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

§ 1º. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas mensalmente pelo índice da Corregedoria do TJMG acrescido de juros legai de 1 % (um por cento) ao mês.

§ 2º. Na hipótese de atraso no pagamento das parcelas do ( continua ... )

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